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TERMOS DE USO — MEUS CONTRATIPOS
Última atualização: 28 de julho de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Meus Contratipos, um software como serviço (SaaS) de gestão para perfumaria artesanal e contratipos. A Política de Privacidade integra estas condições e explica como os dados pessoais são tratados.

Ao criar uma conta ou utilizar o sistema, o usuário concorda com estes Termos. Essa concordância não substitui consentimentos específicos que a legislação eventualmente exigir para finalidades determinadas.

2. FINALIDADE DO SISTEMA

O Meus Contratipos é uma ferramenta administrativa e operacional para organizar perfumes, contratipos, essências, bases, insumos, estoque, fabricação, maceração, produtos, vendas, pagamentos internos, clientes, custos e relatórios.

O sistema apoia a organização do negócio, mas não substitui orientação jurídica, sanitária, fiscal, contábil, química, técnica ou profissional. O usuário continua responsável por suas decisões, produtos, registros e atividades.

3. CADASTRO E AUTENTICAÇÃO

O acesso pode ocorrer por e-mail e senha ou por login com Google. O usuário deve manter suas credenciais protegidas, não compartilhá-las e comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso indevido pelo e-mail meuscontratipos@gmail.com.

4. ORGANIZAÇÃO E ISOLAMENTO

Cada conta possui acesso à sua própria organização e aos dados vinculados a ela. É proibido tentar acessar organizações, dados, APIs, chaves, recursos internos ou contas de terceiros sem autorização.

5. TESTE GRATUITO

O Meus Contratipos oferece período de teste gratuito de 7 dias. Depois do vencimento, ações operacionais podem ser limitadas até a ativação do Plano Pro.

Mesmo com limitações do teste, o usuário pode acessar o login, suporte, estes documentos legais, a exclusão da conta e a contratação do Plano Pro, conforme as funções disponíveis no sistema.

6. PLANO PRO E PREÇOS

O Plano Pro é oferecido nas seguintes periodicidades e valores atuais:

- mensal: R$ 16,90;
- semestral: R$ 89,90;
- anual: R$ 159,90.

Preço, periodicidade, forma de pagamento e condição de renovação também são apresentados antes da confirmação no checkout. Mudanças futuras não alteram retroativamente períodos já pagos. Quando uma alteração de preço afetar uma cobrança recorrente, ela será informada antes da renovação afetada, quando aplicável.

7. PAGAMENTOS PELO ASAAS

Os pagamentos do Plano Pro são processados pelo Asaas, em checkout hospedado pelo próprio provedor. Estão disponíveis Pix e cartão de crédito, conforme as opções apresentadas no checkout.

O Pix é pagamento antecipado do período completo e não possui renovação automática. O cartão de crédito cria cobrança recorrente de acordo com a periodicidade contratada. Pagamentos estão sujeitos à análise, confirmação, prevenção a fraude e regras do Asaas.

O Plano Pro não é ativado apenas pela tela de retorno do checkout. A ativação depende exclusivamente da confirmação validada do pagamento pelo fluxo de integração do serviço. Não há envio manual de comprovante nem validação manual de pagamento.

8. RENOVAÇÃO E FALHAS DE COBRANÇA

No cartão de crédito, a cobrança é renovada automaticamente até o cancelamento da recorrência, observada a periodicidade contratada. No Pix, não há renovação automática; para continuar após o período pago, é necessário realizar novo pagamento.

Falha, recusa, atraso ou não confirmação da cobrança pode impedir a renovação ou suspender o acesso ao fim do período vigente.

9. CANCELAMENTO DA RENOVAÇÃO

Cancelar a renovação significa interromper cobranças futuras. Isso é diferente de solicitar estorno ou reembolso de um pagamento já realizado.

Sem estorno, o acesso normalmente permanece até o fim do período pago. O cancelamento pode ser solicitado pelas configurações da conta, quando a opção estiver disponível, ou pelo canal de suporte.

10. ARREPENDIMENTO, REEMBOLSO E ESTORNO

Os direitos obrigatórios do consumidor são respeitados. O direito de arrependimento pode ser exercido nos casos e prazos previstos na legislação brasileira, inclusive no prazo legal aplicável às contratações realizadas pela internet.

Solicitações de reembolso ou estorno devem ser encaminhadas a meuscontratipos@gmail.com. Estorno integral confirmado pode remover imediatamente o acesso correspondente. Quando o pagamento tiver sido feito por cartão, o estorno integral também pode cancelar a recorrência. Estorno parcial não remove automaticamente o acesso.

O prazo para visualização de crédito ou ajuste depende do banco, da bandeira e do Asaas.

11. DADOS E CONTEÚDOS DO USUÁRIO

O usuário mantém a titularidade de fórmulas, clientes, custos, fornecedores, vendas e demais conteúdos cadastrados. O Meus Contratipos recebe autorização limitada para armazenar, processar e exibir esses dados somente para prestar o serviço, proteger o sistema e cumprir obrigações legais.

O Meus Contratipos não vende fórmulas nem informações comerciais para publicidade. Fórmulas, custos, fornecedores e demais informações comerciais são privadas da conta, ressalvados acessos técnicos legítimos e obrigações legais.

12. DADOS DE CLIENTES CADASTRADOS PELO USUÁRIO

O usuário é responsável por possuir fundamento legal para cadastrar e utilizar dados de seus clientes. Deve inserir apenas dados necessários e evitar dados sensíveis ou excessivos sem necessidade e fundamento adequado.

13. CÁLCULOS E RELATÓRIOS

Custos, preços, estoque, margens, relatórios e demais resultados dependem dos dados inseridos pelo usuário. Antes de decisões produtivas, financeiras ou comerciais, o usuário deve revisar as informações exibidas. Esta regra não afasta responsabilidades que a legislação imponha ao Meus Contratipos.

14. PRODUÇÃO, REGULARIZAÇÃO E PRODUTOS

O usuário é responsável pela regularização do negócio e dos produtos, tributos, documentos fiscais, rotulagem, controle de qualidade, segurança, normas sanitárias e demais requisitos aplicáveis.

O usuário também deve respeitar marcas, nomes, imagens, embalagens, textos e outros direitos de propriedade intelectual de terceiros. O uso do sistema não autoriza utilização indevida de sinais distintivos ou conteúdos protegidos.

15. USO PROIBIDO

É proibido usar o sistema para fraude, invasão, exploração de vulnerabilidades, compartilhamento indevido de acesso, acesso a dados de terceiros, cópia, revenda não autorizada, abuso, atividade ilícita ou tentativa de burlar planos, limites ou mecanismos de segurança.

16. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E BACKUP

O Meus Contratipos busca manter o serviço disponível, mas não promete funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Manutenções, erros, conexão do usuário e dependências de terceiros podem causar indisponibilidade temporária, sem prejuízo dos direitos previstos em lei.

O usuário deve manter cópias de informações essenciais ao seu negócio. Essa recomendação não elimina a responsabilidade do serviço por falhas que lhe sejam atribuíveis.

17. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

Uma conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de fraude, risco à segurança ou violação destes Termos. Sempre que possível, serão observadas proporcionalidade, possibilidade de correção e os direitos obrigatórios do usuário.

18. EXCLUSÃO DA CONTA

A exclusão da conta pode remover dados operacionais e encerrar o acesso ao sistema. Alguns registros podem ser preservados quando necessários para obrigações legais, segurança, prevenção a fraude, disputas ou exercício de direitos.

Excluir a conta é diferente de cancelar a assinatura: cancelar a recorrência impede cobranças futuras, enquanto a exclusão trata do acesso e dos dados da conta.

19. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou do produto. Mudanças relevantes serão comunicadas por canais disponíveis. Nenhuma alteração reduz retroativamente direitos relativos a período já pago.

20. CONTATO, LEGISLAÇÃO E DIREITOS

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato por meuscontratipos@gmail.com.

Aplicam-se as leis brasileiras, respeitados os direitos obrigatórios do consumidor e o foro legalmente garantido. Nada nestes Termos limita direitos obrigatórios previstos em lei.